CLDF

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da CEB, promova a eficientização da iluminação pública na ciclovia entre o Fort Atacadista e a Praça dos Direitos, na QNN 13, em Ceilândia - RA IX.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da CEB, promova a eficientização da iluminação pública na ciclovia entre o Fort Atacadista e a Praça dos Direitos, na QNN 13, em Ceilândia - RA IX.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação tem por objetivo sugerir a eficientização da iluminação pública na ciclovia localizada entre o Fort Atacadista e a Praça dos Direitos, na QNN 13, indicada na imagem a seguir: 

O trecho em questão é bastante utilizado por ciclistas, pedestres e trabalhadores da região. No entanto, a iluminação atual é precária, o que compromete a segurança e a visibilidade, aumentando o risco de acidentes e de ocorrências relacionadas à violência urbana.

A melhoria da iluminação pública nesse percurso é essencial para garantir condições adequadas de mobilidade e segurança para a população. A eficientização, além de promover mais luminosidade, também contribui para a sustentabilidade, com a possível adoção de tecnologias mais modernas e econômicas.

Diante disso, sugere-se ao Poder Executivo, por meio da Companhia Energética de Brasília – CEB, a execução da medida, promovendo a valorização do espaço urbano e a proteção dos cidadãos que utilizam a ciclovia diariamente.
 

Sala das Sessões, em …

Deputado max maciel

À SECRETARIA LEGISLATIVA - SELEG

Senhor Secretário Legislativo,

Venho por meio deste, informar que já foi realizada a audiência pública conforme prevê o art. 5º da Lei nº 4.052/2007.

Este Gabinete Parlamentar realizou a audiência pública, no dia 24 de setembro de 2024, às 19h, no Centro de Ensino Médio 01 de Brazlândia, localizado na Área Especial nº 02, Setor Sul, conforme aprovação do Requerimento nº 1.506/2024, na 62ª Sessão Ordinária de 14/08/2024.

Informamos, ainda, que a referida audiência pública foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Distrital e Portal e-Democracia.

Diante de todo o exposto, e com os devidos documentos anexados a este processo, solicitamos a vossa senhoria o início da tramitação do Projeto de Lei nº 1.070/2024, por já ter cumprido os requisitos conforme previsto no art. 5º da Lei nº 4.052/2007.

Brasília, 11 de agosto de 2025.

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

13/08/2025 - 19h - Auditório
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 11 de agosto de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

21/08/2025 - 19h - Plenário
 

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 11 de agosto de 2025.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Pessoa Idosa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Pessoa Idosa, vinculado à Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa - PRO 60+

Art. 2º O Observatório da Pessoa Idosa tem por finalidade:

I - monitorar, sistematizar e divulgar dados sobre a situação da pessoa idosa no Distrito Federal;

II - acompanhar e avaliar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa;

III - subsidiar a atuação parlamentar com informações qualificadas para proposição legislativa, fiscalização e controle social;

IV - promover estudos, pesquisas e eventos sobre temas relacionados ao envelhecimento e aos direitos da pessoa idosa.

Art. 3º O Observatório da Pessoa Idosa será estruturado em painéis temáticos, organizados nos seguintes eixos:

I - Violência: acompanhamento de denúncias, estatísticas e ações de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa;

II - Orçamento: análise da execução orçamentária e financeira de programas e ações voltadas à população idosa;

III - Leis: levantamento e monitoramento da legislação vigente e proposições legislativas relacionadas aos direitos da pessoa idosa;

IV - Saúde: avaliação de políticas públicas de saúde, acesso a serviços e promoção do envelhecimento saudável.

Art. 4º O Observatório poderá firmar parcerias com órgão públicos, universidades, organizações da sociedade civil e organismos internacionais, visando ao intercâmbio de informações e à realização de ações conjuntas.

Art. 5º A Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa será responsável pela coordenação das atividades do Observatório, podendo contar com apoio técnico e administrativo da estrutura da Câmara Legislativa.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O envelhecimento da população é uma realidade em todo o país e, em especial, no Distrito Federal. Segundo dados do IBGE, estima-se que, até 2030, o número de pessoas com 60 anos ou mais, no Brasil, ultrapassará o de crianças e adolescentes, exigindo uma reestruturação das políticas públicas voltadas a essa faixa etária.

Nesse contexto, a criação do Observatório da Pessoa Idosa, vinculado à Procuradoria Especial de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (PRO 60+), representa um avanço institucional na promoção da cidadania, da dignidade e da proteção dos direitos da pessoa idosa. O Observatório será um instrumento estratégico para monitorar, analisar e propor ações que enfrentem os desafios do envelhecimento, com base em dados confiáveis e atualizados.

A proposta contempla quatro eixos temáticos fundamentais:

• Violência: para enfrentar os diversos tipos de violência que afetam a população idosa, como abandono, negligência, abuso físico, psicológico e financeiro;
• Orçamento: para garantir que os recursos públicos destinados à pessoa idosa sejam aplicados de forma eficaz e transparente;
• Leis: para fortalecer o marco legal de proteção à pessoa idosa e acompanhar sua efetiva implementação;
• Saúde: para promover o envelhecimento ativo e saudável, com acesso a serviços de saúde adequados e humanizados.

Além disso, o Observatório permitirá o fortalecimento da atuação parlamentar, oferecendo subsídios técnicos para proposições legislativas, fiscalização de políticas públicas e articulação com a sociedade civil e órgãos governamentais.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste Projeto de Resolução.

Sala das Sessões, …

Deputado CHICO VIGILANTE